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EPTIC / Vol 2 Número 3
Regulação da Radiodifusão: A concessão de freqüências no Governo Provisório de Vargas (1930-1934) [11-08-2003]
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  Othon Jambeiro
 
Até 1929 predominavam, no cenário mundial, as diretrizes de uma política na qual não

cabia ao Estado intervir na ordem econômica. O mercado era regido pelo princípio da não-regulação, isto é, acreditava-se que ele se auto-regularia, não necessitando, portanto, de

qualquer intervenção estatal. Os liberais clássicos defendiam a propriedade privada como um direito natural do homem, tanto quanto a liberdade e a vida, e, portanto, não deveria, de forma alguma, ser violada. Para eles, os indivíduos eram autônomos em relação aos poderes públicos, não podendo, em consequência, o Estado violar a propriedade privada, nem utilizar mecanismos que viessem a exercer sobre ela qualquer tipo de pressão.
 
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